LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1390 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 04/2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – do município de Ivaí/PR, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a lei municipal 795/2007 e 862/2008 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Municipal nº 1390/2021
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