LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1350 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 262.000,00 |
Observações: | DIVISÃO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 262.000,00 – (Duzentos e sessenta e dois mil reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, IDIR TREVISO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 262.000,00 – (Duzentos e sessenta e dois mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:
10 - SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS Acréscimo 262.000,00 10.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS Abertura 17.512.1701-1066 – Ampliação e Melhorias no Abastecimento de Água 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3031 00823 - CONVENIO FEDERAL – REDE ABAST AGUA Crédito adicional:Suplementar Recurso do crédito adicional:Operações de Crédito TOTAL 262.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da tendência de excesso de arrecadação conforme segue:
a) Excesso de Arrecadação 00823 - CONVENIO FEDERAL – REDE ABAST AGUA 262.000,00 SUB-TOTAL 262.000,00 TOTAL 262.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de março de 2020.
IDIR TREVISO Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2020. Edição 1981 |
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