LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1359 |
| Ano: | 2020 |
| Projeto: | 13/2020 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a pactuar contrato de concessão onerosa de direito real de uso com três empresas selecionadas através de concorrência pública, para o uso do barracão industrial pertencente à municipalidade, edificado sobre o imóvel de propriedade do município, objeto da matrícula 15646 do registro de Imóveis de Imbituva/PR. |
| ANEXOS | |
Lei Municipal
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