PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Reestruturação do CACS FUNDEB
Autor: Poder Executivo

 

Projeto de Lei nº 04/2021

Súmula: Dispõe sobre reestruturação do CACS FUNDEB  - Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimeno da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, do Município de Ivaí, Paraná, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Municipal nº 795/2007 e nº 862/2008, e dá outras providências. 

Situação: Aprovado e sancionado.

Lei Municipal nº 1.390/2021

 

  

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