LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1436
Ano: 2022
Projeto: 02/2022, do Poder Legislativo
Súmula:

Proíbe manuseio, a utiluzação, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1.436/2022
 
   
   
   
VOLTAR
   
Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.