PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2020 - DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL
Autor: PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei nº 02/2020 - Dispõe sobre licença especial prevista no art. 77, inciso I e no art. 78 e seu parágrafo único da Lei nº 395/92.

Situação:Aprovado.

Lei Municipal nº 1.347/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 24/03/2020.

  

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