LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1345
Ano: 2019
Projeto: 23/2019
Súmula:

Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, no empreendimento habitacional Bom Sucesso.

 
ANEXOS
 
LEI Nº 1.345/2019
 
   
   
   
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