LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1432
Ano: 2022
Projeto: 10/2022
Súmula:

Isenta do Imposto de transmissão "INTER VIVOS" de Bens Imóveis - ITBI, os beneficiários de regularização de terras devolutas, via Programa de Regularização Fundiária coordenada pelo ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Estado do Paraná).

 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1432/2022
 
   
   
   
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