PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Concessão de Direito Real de Uso
Autor: Poder Executivo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso.

Situação: Apresentado. Em trâmite.

 » Anexos do Projeto
 
VOLTAR
 
 
 
 
Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.