LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1433
Ano: 2022
Projeto: 11/2022
Súmula:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).

 
ANEXOS
 
Lei Municipal nº 1433/2022
 
   
   
   
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