LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1341 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Lei nº 1.341/2019 Assunto: O Poder Executivo submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei n° 19/2019, em que autoriza o Poder Executivo a fazer permissão de uso de bem público, a título gratuito, para empresas de comunicação e telecomunicação, das instalações da torre de telecomunicação de propriedade do município, situada na localidade de Aterrado Alto. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 1.341/2019
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