PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Atividade essencial em períodos de calamidade pública
Autor: Poder Legislativo, Vereador Laércio Marcelo Nass

Súmula: Reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas municipais como atividades essenciais para a população do município de Ivaí.

Situação: Retirado pelo autor.

  
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