PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso
Autor: Poder Executivo

  

Projeto de Lei nº 24/2021.

Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso.

Aprovado.

Lei Municipal nº 1410/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 2.376, de 25 de outubro de 2021. 

  

 » Anexos do Projeto
 
VOLTAR
 
 
 
 
Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.