Câmara Municipal de Ivaí

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Tipo		Ano		Número		Projeto
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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1491/2024 - Projeto: 05/2024 Altera a Lei nº 1468/2023.
	Lei Municipal	nº 1490/2024 - Projeto: 06/2024 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Organizações Não Governamentais, no Município de Ivaí/PR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1489/2024 - Projeto: 08/2024 Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao Paranacidade ou Caixa Econômica Federal para realização de Pavimentação Asfáltica no Município de Ivaí, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1488/2024 - Projeto: 07/2024 Altera a Lei 528/1998 e a Lei 1094/2014, que dispões sobre a remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar.
	Lei Municipal	nº 1487/2024 - Projeto: 03/2024 Altera a Lei 323/90 e os anexos – Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal Plano de Cargos e tabela de Vencimentos
	Lei Municipal	nº 1486/2024 - Projeto: 02/2024 Altera emprego público previsto na Lei 743/2006 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1485/2024 - Projeto: 18/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa denominado “Programa Municipal de Desenvolvimento Rural”, com o objetivo de disponibilizar horas máquinas para realização de serviços de melhorias em propriedades particulares do Município de Ivaí e dá outras providências.
	Decreto Legislativo	nº 04/2024 Concede licença ao vereador que menciona.
	Resolução	nº 03/2024 Regulamenta procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá outras providências.
	Decreto Legislativo	nº 02/2024 Nomeia membros para a Comissão Permanente de Licitação, Presidente, Pregoeiro e Agente de Contraatção para o exercício de 2024.

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Última atualização: 15/04/2024 12:05:14

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