PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2019 - PROJETO DE LEI Nº 23/2019
Autor: PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, estebelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, no empreendimento habitacional Bom Sucesso.

Situação: tramitando. 

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