LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1349 |
Ano: | 2020 |
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 135.000,00 – (Cento e trinta e cinco mil reais). |
Observações: | DIVISÃO DE CONTABILIDADE
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 135.000,00 – (Cento e trinta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, IDIR TREVISO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao seu Orçamento Geral no valor de R$ 135.000,00 – (Cento e trinta e cinco mil reais) nas dotações abaixo especificadas, de acordo com a seguinte classificação:
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Acréscimo 135.000,00 06.001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Abertura 12.361.1201.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 861 00102 - FUNDEB 40% Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:Anulação de dotações TOTAL 135.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência desta Lei, serão utilizados os recursos proveniente da anulação de dotações conforme segue:
a) Anulação de Dotações
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Anulação 135.000,00 06.001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Abertura 12.367.1201.2025 - Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB 3.3.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 890 00102 - FUNDEB 40% Crédito adicional:Especial Recurso do crédito adicional:Anulação de dotações SUB-TOTAL 135.000,00 TOTAL 135.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de março de 2020.
IDIR TREVISO Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/04/2020. Edição 1981 |
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