LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Lei Municipal nº 1485/2024 - Projeto: 18/2023
Decreto Legislativo nº 02/2024
Decreto Legislativo nº 01/2024
Lei Municipal nº 1484/2023 - Projeto: 07/2023, do Legislativo
Lei Municipal nº 1483/2023 - Projeto: 28/2023
Lei Municipal nº 1482/2023 - Projeto: 27/2023
Lei Municipal nº 1481/2023 - Projeto: 26/2023
Lei Municipal nº 1480/2023 - Projeto: 24/2023
Lei Municipal nº 1479/2023 - Projeto: 20/2023
Lei Municipal nº 1478/2023 - Projeto: 14/2023
VER TODAS
Horário de atendimento das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.