Câmara Municipal de Ivaí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1464/2023 - Projeto: 11/2023 Altera a Lei nº 951/2010
	Lei Municipal	nº 1463/2023 - Projeto: 08/2023 Autoriza o município a firmar termo de concessão de uso para a instalação de quiosques em espaços públicos.
	Lei Municipal	nº 1462/2023 - Projeto: 05/2023, do Legislativo Declara de utilidade pública a Associação do Mercado do Produtor de Ivaí
	Lei Municipal	nº 1459/2023 - Projeto: 06/2023 DISPÕE SOBRE O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC, O CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 1458/2023 - Projeto: 03/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ - PR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 1457/2023 - Projeto: 05/2023 Altera o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, Lei 323/90 e define atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem.
	Lei Municipal	nº 1456/2023 - Projeto: 01/2023 Dispõe sobre a revisão do subsídio dos Agentes Políticos - Secretários Municipais, do Poder Executivo do Município de Ivaí/PR.
	Lei Municipal	nº 1455/2023 - Projeto: 02/2023, do Legislativo Altera tabelas de vencimentos dos servidores públicos, do quadro de pessoal efetivo e de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ivaí – PR
	Lei Municipal	nº 1454/2023 - Projeto: 04/2023 Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1453/2023 - Projeto: 19/2022 Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso

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Última atualização: 26/09/2023 10:17:39

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