PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2020 - Autoriza Poder Executivo a alienar bens móveis
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 12/2020.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis.

Situação: aprovado.

Lei Municipal nº 1.358/2020, publicada em 05/06/2020.
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