PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2020 - Concessão Onerosa de direito real de uso
Autor: Poder Executivo

  

Projeto de Lei nº 13/2020

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão onerosa de direito real de uso.

Situação: Aprovado.

Lei Municipal nº 1.359/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 05/06/2020.
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