PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2020 - Medidas cautelares combate COVID-19
Autor: Poder Executivo

  

Projeto de Lei nº 14/2020

Súmula: Dispõe sobre medidas cautelares e sancionatórias adotadas para o enfrentamento da COVID-19.

Situação: Aprovado.

Lei Municipal nº 1.357/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 05/06/2020.
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