PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Atividade essencial em períodos de calamidade pública
Autor: Poder Legislativo, Vereador Rondineli Jarski

Súmula: Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Ivaí, Paraná.

Situação: Aprovado e sancionado.

Lei Municipal nº 1.391/2021

  

  
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