PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Alienação de bens
Autor: Poder Executivo

  

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis.

Situação: Aprovado e sancionado.

Lei Municipal nº 1387/2021.

  
 » Anexos do Projeto
 
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

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Última atualização: 10/02/2026 10:26:18