Projeto de Lei nº 03/2021
Súmula: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Situação: Aprovado e sancionado.
Lei Municipal nº 1.389/2021.
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