Projeto de Lei nº 04/2021
Súmula: Dispõe sobre reestruturação do CACS FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social de Manutenção e Desenvolvimeno da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, do Município de Ivaí, Paraná, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Municipal nº 795/2007 e nº 862/2008, e dá outras providências.
Situação: Aprovado e sancionado.
Lei Municipal nº 1.390/2021
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