PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Projeto de Lei nº 06/2021. Concessão onerosa de direito real de uso
Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei nº 06/2021.

Súmula: Autoria o Poder Executivo a Pactuar Concessão Onerosa de Direito Real de Uso.

Situação: aprovado e sancionado.

Lei Municipal nº 1.393/2021

  
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