PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Concessão de Direito Real de Uso
Autor: Poder Executivo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso.

Situação: Apresentado. Em trâmite.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

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Última atualização: 10/02/2026 10:26:18