PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso
Autor: Poder Executivo

  

Projeto de Lei nº 24/2021.

Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso.

Aprovado.

Lei Municipal nº 1410/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 2.376, de 25 de outubro de 2021. 

  
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