PROJETOS DECRETO LEGISLATIVO
 
2021 - Decreto Legislativo nº 07/2021. Ponto facultativo
Autor: Poder Legislativo

Súmula: Estebelece ponto facultativo na data que menciona.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 2342, de 03 de setembro de 2021.
 » Anexos do Projeto
Decreto Legislativo nº 07/2021
 
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Última atualização: 03/02/2026 11:33:58