PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Projeto de Lei nº 13/2021. Concessão de direito real de uso.
Autor: Poder Executivo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo  a pactuar concessão de direito real de uso.

Aprovado.

Lei Municipal nº 1405/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 2.351, de 17 de setembro de 2021. 
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