Súmula: Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo do Município de Ivaí a proceder a destinação da mesma para programa habitacional.
Aprovado.
Lei Municipal nº 1401/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 2.336, de 26 de agosto de 2021.
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