PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Projeto de Lei nº 17/2021.
Autor: Poder Executivo

Súmula: Altera a Lei nº 1293/2018.

Aprovado.

Lei Municipal nº 1404/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 2.341, de 02 de setembro de 2021. 
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