PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Projeto de Lei nº 20/2021.
Autor: Poder Executivo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo alienar bens móveis declarados inservíveis para o serviço público.

Aprovado.

Lei Municipal nº 1407/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, Edição nº 2.362, de 04 de outubro de 2021. 

  
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