PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Projeto de Lei nº 29/2021.
Autor: Poder Executivo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão onerosa de direito real de uso.

Situação: Aprovado.

Lei Municipal nº 1.416/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 2.407, de 09 de dezembro de 2021.
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