Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a contratação em caráter temporário e para atendimento de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Situação: Aprovado.
Lei Municipal nº 1.414/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 2.403, de 03 de dezembro de 2021.
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