PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Projeto de Lei nº 33/2021.
Autor: Poder Executivo

 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Maio Ambiente - CMMA - e dá outras providências.

Situação: Aprovado.

Enviado ao Poder Executivo. Aguarda sanção.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h