PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2021 - Projeto de Lei nº 35/2021.
Autor: Poder Executivo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão onerosa de direito real de uso.

Situação: Em trâmite. Aprovado em primeiro turno.

 
 » Anexos do Projeto
 
VOLTAR
 
 
 
 
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h