PROJETOS PROJETO DE LEI
 
2022 - Concessão de direito real de uso
Autor: Poder Executivo

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso.

Situação: em trâmite. Aprovado em primeiro turno.
 » Anexos do Projeto
 
VOLTAR
 
 
 
 
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h