De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, em seu art. 29-A, inciso I, a Câmara Municipal de Ivaí tem direito ao percentual de até 7% do orçamento anual do município, devendo ser considerada a receita orçamentária do exercício anterior.

Estes valores devem ser repassados, durante todo o ano, pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, divididos em 12 parcelas, denominados duodécimos. Assim, cada mês a Câmara Municipal recebe 1/12 (um doze avos) do total previsto. O repasse do duodécimo ao Poder Legislativo é obrigatório, de acordo com o artigo 168 da Constituição Federal, devendo ser entregue até o dia 20 de cada mês.

Desta forma, a Câmara teria direito ao orçamento de R$ 2.218.018,12 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, dezoito reais e doze centavos) para o exercício financeiro de 2021.

Ocorre que a Câmara Municipal administrou seu orçamento de forma responsável, transparente e econômica, pautada na austeridade de suas contas e economia no custeio das atividades do Poder Legislativo, com a finalidade de ajudar o Poder Executivo a manter a saúde financeira do município.

Assim, fixou seu orçamento enxuto e equilibrado para o exercício de 2021, ou seja, muito abaixo do que teria direito, recebendo o repasse do Poder Executivo no montante de 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais). Deste valor, seguindo na esteira da austeridade orçamentária e economia dos duodécimos efetivamente recebidos, a Câmara Municipal utilizou de seu orçamento já enxuto, o montante de R$ 876.390,02 (oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa reais e dois centavos), resultando na economia de R$ 383.609,98 (trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), recursos estes devolvidos aos cofres públicos do município no dia 23/12/2021.

Toda a economia gerada pela Câmara Municipal no ano de 2021 será revertida para a conclusão das obras do novo Hospital Municipal, conforme indicação dos vereadores, que chegaram ao consenso sobre a necessidade e importância da obra, voltada ao bem comum e atendimento do interesse público.