LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 029 |
| Ano: | 1963 |
| Súmula: | Isenta de Inposto de Transmissão "inter-vivos" e de Imposto Territorial Rural, propriedade imóvel rural com até 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S. A. e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Isenta de Inposto de Transmissão "inter-vivos" e de Imposto Territorial Rural, propriedade imóvel rural com até 50 hectares, quando a aquisição for financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil S. A. e dá outras providências.
|
|
| VOLTAR | |
