LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1044
Ano: 2013
Súmula:

Altera a Lei 429/93 e a Lei 528/98, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 
ANEXOS
 
Altera a Lei 429/93 e a Lei 528/98, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h