LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 835
Ano: 2007
Súmula:

   Acrescenta dispositivos da Lei Complementar Federal 123/2006 – Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte – à Lei Municipal n 661/2003 – Lei do ISSQN – e dá outras providências.  

 
ANEXOS
 
Acrescenta dispositivos da Lei Complementar Federal 123/2006 – Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte – à Lei Municipal n 661/2003 – Lei do ISSQN – e dá outras providências.
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h