LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 784 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Estabelece, no Município de Ivaí, dispositivos para a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Estabelece, no Município de Ivaí, dispositivos para a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda e dá outras providências
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