LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 708 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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