LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 713 |
Ano: | 2005 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de convênio, com Instituições Financeiras e entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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