LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 423
Ano: 1993
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do art. 27 da Lei complementar nº 77/93 e da outras providencias.

 
ANEXOS
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento de débitos para com o FGTS, na forma do art. 27 da Lei complementar nº 77/93 e da outras providencias.
 
   
   
   
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