LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 144
Ano: 2013
Súmula:

Decreta Ponto Facultativo
Observações:

Publicado no Jornal da Manhã

n°: 18780 de 29/10/2013
 
ANEXOS
 
Decreta Ponto Facultativo
 
   
   
   
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Última atualização: 01/04/2026 09:35:40