LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 031 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Determina que o servidor exerça suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE).
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| Observações: | Publicado no Jornal da Manhã n°: 18900 de 27/03/2014 |
| ANEXOS | |
Determina que o servidor exerça suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE).
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