LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 046 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Determina que o servidor exerça suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE). |
| Observações: | Publicado no Jornal da Manhã n°: 18905 de 02/04/2014 |
| ANEXOS | |
Determina que o servidor exerça suas funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE)
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