LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 114
Ano: 2015
Súmula:

Altera o artigo 2º do decreto 014/2015.
Observações:

PUblicado no Jornal da Manhã
n°:19245 de 23/05/2015
 
ANEXOS
 
Altera o artigo 2º do decreto 014/2015.
 
   
   
   
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Última atualização: 01/04/2026 09:35:40